Procedimento de injunção: como apresentar, prazos e custos
O procedimento de injunção é um meio rápido para o credor obter um documento que pode vir a ser título executivo, permitindo avançar para execução se o devedor não pagar nem apresentar oposição. Neste guia explicamos como apresentar no BNI, como funciona a notificação, quais os prazos e quais os custos mais relevantes.
Conteúdo informativo. Para agir dentro dos prazos (ou reagir a uma injunção), confirme o enquadramento e consulte prazos.
Quando se aplica o procedimento de injunção
Em termos simples, a injunção é usada para cobrança de dívidas pecuniárias (normalmente emergentes de contratos). Existem requisitos e limites (por exemplo, valor e tipo de relação). Se tiver dúvidas, pode ser útil analisar prescrição e documentos contratuais antes de avançar.
Se recebeu uma injunção, consulte antes: processo de injunção e oposição à injunção.
Objetivo
Obter, de forma rápida, um documento com força executiva se não houver oposição.
Pressupostos
Dependem do tipo de dívida e do enquadramento. Validar antes evita erros.
Documentos
Contrato, faturas e prova de entrega/pagamento ajudam a sustentar o pedido.
Como apresentar o requerimento de injunção (passo a passo)
Em regra, deve preencher o requerimento, identificar corretamente as partes, indicar origem e valor da dívida e pagar a taxa aplicável. A tramitação é assegurada pelo Balcão Nacional de Injunções (BNI) e pode existir via eletrónica (CITIUS), conforme o caso.
Recolher dados
Identificação do credor/devedor, morada, NIF, contactos e descrição simples da dívida.
Definir valores
Montante em dívida, datas e (se aplicável) juros. Evite erros de cálculo.
Submeter ao BNI
Submissão ao serviço competente, incluindo via eletrónica quando aplicável.
Pagar a taxa
Sem pagamento, a tramitação não avança. Confirme o valor aplicável ao seu caso.
Notificação do devedor e prazo de oposição
Depois da apresentação, o devedor é notificado. A partir daí, pode pagar, negociar ou apresentar oposição à injunção.
Como referência comum, o prazo de oposição é de 15 dias após a notificação, mas deve confirmar a contagem com base na notificação concreta e no regime aplicável. Consulte: prazos da injunção.
Se recebeu uma injunção, veja também: processo de injunção e oposição à injunção.
Prazo
Agir cedo reduz risco e evita custos adicionais.
Oposição
Permite discutir dívida, valores, prova e prescrição (quando aplicável).
Negociação
Um acordo escrito pode evitar custos e execução.
Fórmula executória e título executivo
Se não houver pagamento nem oposição, pode ser aposta fórmula executória ao requerimento, que passa a título executivo. Isto permite ao credor instaurar execução e, em certos casos, avançar para penhora.
Leia também: fórmula executória / título executivo.
Custos e pontos a acautelar
- Identificação correta das partes (nomes, moradas e NIF).
- Valores e juros: pedidos excessivos aumentam risco de oposição.
- Prova documental: quanto melhor a prova, mais segurança no procedimento.
- Prescrição: verifique antes de avançar — ver guia.
Para avançar com procedimento de injunção (ou para se defender), fale connosco: Contactos.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter advogado para apresentar injunção?
Depende do caso e do valor. Mesmo quando não é obrigatório, pode ser útil para evitar erros e definir estratégia.
O prazo de oposição é sempre 15 dias?
É uma referência comum, mas confirme sempre a contagem. Veja prazos.
Se houver oposição, o que acontece?
O assunto segue a tramitação aplicável, permitindo discutir o mérito da dívida.
O que é o Balcão Nacional de Injunções?
É a estrutura que assegura a tramitação do procedimento de injunção.
Contactos
Para avançar com procedimento de injunção ou reagir a uma injunção recebida, use a página de contactos.
Formulário apenas na página de contactos.
Ir para ContactosTraga os documentos e o histórico do caso.