Termos e Condições de Utilização do Website

1. Identificação do website

O website www.injuncao.pt é uma plataforma de divulgação de informação jurídica relacionada com o procedimento de injunção em Portugal, oposição à injunção, prazos, execução, penhora, embargos, prescrição de dívidas, cobrança de faturas e recuperação de crédito.

O conteúdo é disponibilizado com fins informativos e de orientação geral, podendo incluir referências a matérias processuais, legislação, práticas judiciárias, documentos, prazos e procedimentos aplicáveis ao tema da injunção.

2. Aceitação dos termos e condições

Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos e condições de utilização.

Caso não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar o website ou de tomar qualquer decisão com base na informação nele disponibilizada.

3. Natureza meramente informativa dos conteúdos

Todos os conteúdos publicados no website têm natureza meramente informativa e não constituem, por si só, parecer jurídico, consulta jurídica, aconselhamento profissional individualizado, mandato forense ou relação advogado-cliente.

A informação disponibilizada pode abordar temas como:

• procedimento de injunção;
• oposição à injunção;
• prazo para oposição à injunção;
• consulta de injunção no Citius;
• Balcão Nacional de Injunções;
• fórmula executória e título executivo;
• execução e penhora após injunção;
• embargos de executado;
• prescrição de dívidas;
• cobrança de faturas e recuperação de crédito.

No entanto, cada caso concreto deve ser analisado individualmente, tendo em conta documentos, datas, valores, notificações, prova disponível, fase processual e legislação aplicável.

4. Alterações legislativas, regulamentares e jurisprudenciais

O website procura disponibilizar informação clara e útil, mas não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente atualizados face a alterações legislativas, decisões judiciais recentes, alterações do funcionamento dos tribunais, do Citius, do Balcão Nacional de Injunções ou de outros serviços públicos.

O utilizador reconhece que deve confirmar sempre a informação relevante antes de tomar decisões, especialmente quando estejam em causa prazos, oposição à injunção, execução, penhora, embargos, pagamentos, acordos, prescrição ou qualquer ato processual.

5. O conteúdo não substitui consulta jurídica

A informação publicada no website não substitui a consulta de advogado nem a análise individualizada do caso concreto.

Uma injunção pode envolver prazos curtos, consequências patrimoniais relevantes, formação de título executivo, execução, penhora, oposição à penhora, embargos de executado ou outros meios processuais de defesa.

Antes de tomar qualquer decisão, nomeadamente pagar, não pagar, apresentar oposição, negociar, celebrar acordo, invocar prescrição ou reagir a execução, o utilizador deve solicitar aconselhamento jurídico adequado ao seu caso concreto.

6. Limitação de responsabilidade

O website, os seus autores, titulares, colaboradores ou responsáveis não se responsabilizam por danos, perdas, prejuízos, custos, decisões, omissões ou consequências resultantes da utilização da informação constante do website sem consulta jurídica personalizada.

Em particular, não nos responsabilizamos por:

• alterações legislativas posteriores à publicação dos conteúdos;
• alterações jurisprudenciais ou entendimentos divergentes dos tribunais;
• alterações no funcionamento do Citius, dos tribunais ou do Balcão Nacional de Injunções;
• interpretação incorreta dos conteúdos por parte do utilizador;
• decisões tomadas sem análise de documentos concretos;
• perda de prazos processuais;
• oposições, embargos ou requerimentos apresentados fora de prazo;
• pagamentos, acordos ou confissões de dívida feitos sem aconselhamento jurídico;
• qualquer ato ou omissão praticado com base exclusiva na leitura do website.

7. Exatidão, completude e atualização da informação

Procuramos que a informação disponibilizada seja rigorosa, clara e útil. Contudo, não garantimos que os conteúdos estejam isentos de erros, omissões, desatualizações, imprecisões ou interpretações que possam não ser aplicáveis ao caso concreto do utilizador.

A matéria jurídica relativa a injunção, oposição, execução, penhora, embargos, prescrição e cobrança de dívidas pode depender de circunstâncias específicas, incluindo a natureza da dívida, o valor, a data da notificação, a prova existente, os pagamentos efetuados e a fase processual.

8. Links externos

O website pode incluir links para websites externos, designadamente entidades públicas, tribunais, Citius, Justiça.gov.pt, plataformas oficiais ou outras fontes informativas.

Esses links são disponibilizados para conveniência do utilizador. Não controlamos nem garantimos a disponibilidade, atualização, segurança, exatidão ou conteúdo de websites externos.

A utilização de websites externos é feita de acordo com os respetivos termos e políticas, sendo da responsabilidade exclusiva do utilizador.

9. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os textos, estrutura, organização, elementos gráficos, design, conteúdos e demais materiais publicados no website estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

É proibida a reprodução, cópia, adaptação, distribuição, republicação ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia, exceto nos casos permitidos por lei.

10. Utilização adequada do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, adequada e respeitadora, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer a segurança, disponibilidade, integridade ou funcionamento normal do website.

É proibida qualquer utilização abusiva, fraudulenta, ilícita ou que possa causar danos ao website, aos seus titulares, a outros utilizadores ou a terceiros.

11. Dados pessoais e contactos

Caso o utilizador contacte através de email, telefone, formulário ou WhatsApp, poderá fornecer dados pessoais necessários à análise inicial do pedido.

O utilizador deve evitar o envio de dados sensíveis ou documentos desnecessários antes de receber orientação sobre os elementos relevantes para análise do seu caso.

A utilização de formulários, email, telefone ou outros meios de contacto não cria automaticamente uma relação advogado-cliente, a qual depende de aceitação expressa, definição do âmbito da intervenção e, quando aplicável, formalização do mandato.

12. Alteração dos termos e condições

Os presentes termos e condições podem ser alterados, atualizados ou revistos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

A versão publicada nesta página será a versão aplicável em cada momento. Recomenda-se a consulta periódica desta página para conhecimento de eventuais alterações.

13. Lei aplicável

Os presentes termos e condições são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer questão relacionada com a utilização do website deverá ser apreciada de acordo com a legislação aplicável em Portugal, sem prejuízo das regras legais imperativas que possam ser aplicáveis.

14. Contactos

Para questões relacionadas com o website, conteúdos publicados ou pedido de consulta jurídica sobre injunção, oposição, execução, penhora, embargos, prescrição ou recuperação de crédito, pode contactar:

• Email: advogadosgeral.01@gmail.com
• Telefone: 914 378 293
• Website: www.injuncao.pt
• Escritórios: Porto | Lisboa | Santo Tirso | Gondomar | Maia | Carvalhos (VNG)