Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

Para efeitos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o tratamento dos dados pessoais enviados através do website www.injuncao.pt poderá ser efetuado no âmbito da atividade profissional de António Pina Moreira Advogados.

Os contactos disponibilizados para questões relacionadas com privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos são:

• Email: advogadosgeral.01@gmail.com
• Telefone: 914 378 293
• Website: www.injuncao.pt
• Escritórios: Porto | Lisboa | Santo Tirso | Gondomar | Maia | Carvalhos (VNG)

2. Que dados pessoais podem ser recolhidos?

O website pode recolher dados pessoais quando o utilizador preenche um formulário, envia email, telefona, contacta por WhatsApp ou envia documentos para análise inicial.

Dependendo do meio utilizado e da informação facultada pelo próprio utilizador, podem ser tratados, nomeadamente, os seguintes dados:

• nome;
• endereço de email;
• número de telefone;
• conteúdo da mensagem enviada;
• documentos enviados voluntariamente pelo utilizador;
• informação sobre processo de injunção, execução ou penhora;
• número de processo ou identificador, quando facultado;
• dados constantes de notificações, faturas, contratos, comprovativos ou comunicações;
• dados técnicos de navegação, quando aplicável, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas ou origem da visita.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados para as seguintes finalidades:

• responder a pedidos de contacto enviados pelo utilizador;
• avaliar preliminarmente pedidos relacionados com injunção, oposição à injunção, execução, penhora, embargos, prescrição ou recuperação de crédito;
• agendar consultas jurídicas presenciais ou online;
• permitir comunicação por email, telefone ou WhatsApp;
• analisar documentos enviados voluntariamente pelo utilizador;
• preparar eventual proposta de serviços jurídicos;
• cumprir obrigações legais, profissionais, contabilísticas ou deontológicas, quando aplicável;
• melhorar a segurança, funcionamento e desempenho do website;
• analisar estatísticas de navegação, quando estejam ativas ferramentas de medição ou analytics.

4. Fundamentos de licitude do tratamento

O tratamento de dados pessoais pode basear-se em diferentes fundamentos de licitude previstos no RGPD, consoante a finalidade concreta do tratamento.

Entre os fundamentos que podem ser relevantes incluem-se:

• Consentimento, quando o utilizador envia voluntariamente dados através de formulário, email, telefone ou WhatsApp;
• Diligências pré-contratuais, quando o contacto visa avaliar a possibilidade de prestação de serviços jurídicos;
• Execução de contrato, quando exista relação profissional formalizada;
• Cumprimento de obrigações legais, profissionais, fiscais, contabilísticas ou deontológicas;
• Interesse legítimo, nomeadamente para segurança do website, resposta a contactos e gestão administrativa, desde que não prevaleçam direitos e liberdades do titular.

A CNPD recorda que o consentimento é apenas um dos fundamentos possíveis para o tratamento de dados, existindo outros fundamentos de licitude previstos no RGPD. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

5. Formulários, email, telefone e WhatsApp

5.1. Formulários de contacto

Quando o utilizador preenche um formulário de contacto, os dados inseridos são utilizados para analisar e responder ao pedido apresentado.

Caso o formulário seja disponibilizado por uma plataforma externa, os dados poderão ser tecnicamente tratados por essa entidade enquanto prestadora de serviços, nos termos das respetivas condições e política de privacidade.

5.2. Email

Quando o utilizador envia um email, são tratados o endereço de email, o conteúdo da mensagem, eventuais anexos e demais dados que o próprio utilizador decida incluir.

5.3. Telefone

Quando o utilizador contacta por telefone, podem ser tratados o número de telefone, nome, assunto indicado e informação necessária para posterior contacto ou agendamento.

5.4. WhatsApp

Quando o utilizador utiliza WhatsApp, a comunicação poderá ficar sujeita aos termos, condições e política de privacidade da respetiva plataforma. O utilizador deve evitar enviar informação excessiva ou documentos sensíveis sem orientação prévia.

6. Cookies, analytics e dados técnicos

O website pode utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento técnico da página, melhorar a experiência de navegação, medir visitas e analisar desempenho.

Podem existir cookies ou ferramentas associadas a:

• funcionamento técnico do website;
• segurança;
• estatísticas de navegação;
• Google Analytics ou ferramentas semelhantes;
• Google Tag Manager ou ferramentas de gestão de scripts;
• serviços externos incorporados, como formulários, mapas, vídeos ou widgets.

O utilizador pode configurar o seu navegador para bloquear, apagar ou limitar cookies. No entanto, algumas funcionalidades do website podem não funcionar corretamente se determinados cookies forem bloqueados.

7. Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo de prazos legais, fiscais, contabilísticos, profissionais ou deontológicos que possam justificar conservação por período superior.

Em termos gerais:

• dados de contacto podem ser conservados durante o tempo necessário para responder ao pedido;
• dados relativos a consultas ou serviços jurídicos podem ser conservados durante o período exigido por obrigações legais ou profissionais;
• dados técnicos de navegação podem ser conservados por períodos limitados associados a segurança, estatísticas ou funcionamento do website;
• dados enviados sem que exista contratação podem ser eliminados ou anonimizados quando deixem de ser necessários.

O princípio da limitação da conservação exige que os dados sejam mantidos apenas pelo período necessário às finalidades do tratamento. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

8. Partilha de dados com terceiros

Os dados pessoais não serão vendidos a terceiros.

No entanto, poderão ser partilhados ou acedidos por terceiros quando tal seja necessário para:

• prestação de serviços técnicos de alojamento, email, manutenção, segurança ou formulários;
• utilização de ferramentas de analytics, medição ou gestão de scripts;
• cumprimento de obrigações legais;
• cumprimento de obrigações profissionais, fiscais ou contabilísticas;
• defesa de direitos em processo judicial ou administrativo;
• prestação de serviços jurídicos, quando exista relação profissional formalizada.

Sempre que aplicável, tais entidades deverão tratar os dados nos termos da legislação de proteção de dados e apenas para as finalidades contratadas ou legalmente permitidas.

9. Transferências internacionais de dados

Algumas ferramentas externas, como serviços de email, formulários, analytics, alojamento ou plataformas de comunicação, podem implicar tratamento de dados fora do Espaço Económico Europeu.

Quando existam transferências internacionais de dados, estas deverão ocorrer nos termos permitidos pelo RGPD, designadamente através de decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos legalmente previstos.

10. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

• direito de acesso aos seus dados pessoais;
• direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
• direito ao apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
• direito à limitação do tratamento;
• direito de oposição ao tratamento;
• direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
• direito de retirar consentimento, quando o tratamento se baseie em consentimento;
• direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

A CNPD indica que o RGPD reforçou os direitos dos titulares dos dados e impôs mais transparência nas comunicações entre responsáveis pelo tratamento e titulares dos dados. :contentReference[oaicite:3]{index=3}

Para exercer direitos, o utilizador pode contactar através do email: advogadosgeral.01@gmail.com.

11. Direito de reclamação junto da CNPD

Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. A CNPD disponibiliza informação sobre direitos dos titulares, incluindo acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação de dados pessoais. :contentReference[oaicite:4]{index=4}

12. Segurança dos dados pessoais

Serão adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou tratamento ilícito.

Contudo, nenhum sistema informático, website, email, formulário ou plataforma de comunicação pode garantir segurança absoluta. O utilizador deve também adotar cautelas no envio de dados e documentos.

13. Dados de menores

O website não se destina especificamente a menores de idade.

Caso sejam enviados dados de menores no contexto de documentos relacionados com processos, dívidas, contratos ou situações familiares, tais dados devem limitar-se ao estritamente necessário para análise do pedido e, sempre que aplicável, ser enviados por quem tenha legitimidade para o efeito.

14. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser alterada, atualizada ou revista a qualquer momento, designadamente por alterações legislativas, técnicas, organizativas, de funcionamento do website ou de utilização de novos serviços externos.

A versão publicada nesta página será a versão aplicável em cada momento. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

15. Contactos para questões de privacidade

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, tratamento de dados pessoais ou exercício de direitos, pode contactar:

• Email: advogadosgeral.01@gmail.com
• Telefone: 914 378 293
• Website: www.injuncao.pt
• Escritórios: Porto | Lisboa | Santo Tirso | Gondomar | Maia | Carvalhos (VNG)