Custos da injunção: taxas, honorários e execução
O custo inclui despesas diferentes: taxa de justiça, eventual acompanhamento jurídico e, se houver execução, encargos próprios dessa fase. A taxa inicial não representa o custo total do processo.
Taxa para apresentar o requerimento
A tabela II do Regulamento das Custas Processuais prevê os seguintes escalões para o requerimento de injunção nacional, no regime normal:
| Valor do pedido | Taxa em unidades de conta (UC) |
|---|---|
| Até 5.000 € | 0,5 UC |
| De 5.000,01 € a 15.000 € | 1 UC |
| A partir de 15.000,01 €, nos casos admissíveis | 1,5 UC |
Há uma tabela agravada para as situações do artigo 13.º, n.º 3, do RCP. Podem ainda existir isenções ou apoio judiciário. A injunção europeia tem escalões de taxa próprios.
Confirme o valor da UC e a referência emitida para o pagamento no momento da apresentação. O simulador oficial permite verificar os processos que abrange, mas não inclui honorários nem todos os custos de fases posteriores.
Depois da oposição: taxa da ação
Se a injunção seguir como ação judicial, o artigo 7.º, n.º 6, do RCP prevê o pagamento de taxa de justiça por autor e réu no prazo de 10 dias a contar da distribuição. Ao autor é descontado o montante pago na injunção.
O artigo 14.º contém regras complementares, incluindo a notificação da parte que intervém pessoalmente sem estar obrigada a constituir mandatário. A modalidade de apoio judiciário também pode alterar o pagamento. Veja como confirmar a taxa após oposição.
O que muda se existir execução
A execução é um processo autónomo e pode implicar taxa de justiça, honorários e despesas do agente de execução, pesquisas de bens e outros encargos. O montante depende dos atos necessários e da cobrança efetivamente obtida.
O credor pode ter de adiantar despesas sem garantia de recuperação. Para o devedor, a quantia exigida deve discriminar capital, juros e custos legalmente devidos; nem todas as despesas indicadas pelo credor são automaticamente exigíveis.
Honorários e custas de parte
Os honorários remuneram o trabalho profissional. Antes da contratação, deve ficar definido se o orçamento cobre a consulta, o requerimento, a oposição, a ação judicial ou a execução, e quais os impostos e despesas adicionais.
Uma decisão sobre custas pode dar origem a custas de parte nos termos do RCP. Isso não significa que todos os honorários acordados com o advogado sejam integralmente reembolsados pela parte contrária.
Quando não consegue suportar os custos
O apoio judiciário pode incluir dispensa ou pagamento faseado de taxa de justiça e encargos, bem como nomeação de patrono, conforme os requisitos legais. O pedido e a sua prova no processo devem ser tratados a tempo; não presuma que qualquer pedido suspende todos os prazos.
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Se pretende apresentar uma injunção ou recebeu uma injunção e quer perceber custos, riscos, oposição, execução, penhora ou prescrição, António Pina Moreira Advogados pode analisar o caso.
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Pedir análise a António Pina Moreira AdvogadosConteúdo informativo. O custo real depende do valor, fase processual, documentos, oposição e estratégia.
Responsável editorial: António Pina Moreira, advogado, cédula profissional n.º 65538P.
Atualizado em . Informação geral; a aplicação ao caso depende dos factos, documentos e regime vigente.