Prazo de oposição à injunção: como contar os 15 dias
No procedimento nacional, o prazo para pagar ou apresentar oposição é de 15 dias. A contagem depende da notificação e das regras processuais; uma negociação com o credor não a interrompe.
O prazo começa na notificação
O artigo 12.º, n.º 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 prevê 15 dias. É necessário identificar a data em que a notificação se considera efetuada, que pode não coincidir com o dia em que abriu a carta.
Guarde o envelope, o aviso de receção e todos os documentos recebidos. Se a carta foi entregue a outra pessoa ou enviada para uma morada antiga, consulte também o registo da notificação no procedimento.
Como se contam os dias
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 269/98 remete para as regras do Código de Processo Civil, sem dilação. A contagem começa no dia seguinte ao da notificação juridicamente relevante. O prazo é contínuo: sábados, domingos e feriados intercalares contam.
Nos termos gerais do artigo 138.º do CPC, a contagem suspende-se nas férias judiciais, ressalvadas as exceções legais. Se o termo ocorrer num dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Não se deve contar simplesmente quinze dias úteis.
Exemplo de contagem
Suponha que uma notificação se considera efetuada numa segunda-feira e que não há férias judiciais nem feriados relevantes: terça-feira é o primeiro dia; a terça-feira duas semanas depois é o décimo quinto. Este exemplo só ilustra a contagem — não fixa a data de uma notificação concreta.
Se o prazo termina hoje ou já terminou
Confirme imediatamente a data, o meio de entrega e a possibilidade de apresentação válida da oposição. Guarde o comprovativo de submissão. Contactar este escritório ou enviar documentos pelo formulário do website não constitui uma oposição no procedimento.
Os artigos 139.º e 140.º do CPC regulam, respetivamente, a prática do ato nos três primeiros dias úteis subsequentes mediante multa e o justo impedimento. A aplicação ao caso e os pagamentos exigidos devem ser verificados; estas regras não justificam adiar a resposta.
Apoio judiciário e negociações
Um pedido de prestações ao credor não altera o prazo. O apoio judiciário também não o interrompe em todas as modalidades: a nomeação de patrono exige que se cumpra o regime de apresentação do comprovativo no processo. Consulte o guia de apoio judiciário.
A injunção de pagamento europeia tem um regime diferente, com 30 dias para oposição. Confirme qual o documento que recebeu.
Fontes legais e decisões
Contactos
Se recebeu uma injunção e tem dúvidas sobre o prazo para oposição, envie a notificação para análise. A contagem do prazo deve ser confirmada com base nos documentos concretos.
Portugal continental e ilhas, presencialmente e online.
Envie estes elementos
Para confirmar o prazo, envie a notificação, envelope, número da injunção, identificador, data de receção, valor pedido, contrato, faturas, comprovativos de pagamento e comunicações relevantes.
Confirmar prazo de oposiçãoConteúdo informativo. A estratégia depende dos documentos, datas, valores e fase do processo.
Responsável editorial: António Pina Moreira, advogado, cédula profissional n.º 65538P.
Atualizado em . Informação geral; a aplicação ao caso depende dos factos, documentos e regime vigente.