Estudos e comentários
PERSI e cessão de créditos: o que decidiu o Supremo
A venda de um crédito bancário não apaga as exigências de proteção do cliente que deviam ter sido cumpridas pelo banco. O acórdão do STJ de 14 de novembro de 2024 ajuda a compreender os efeitos processuais dessa omissão.
Cláusulas penais e despesas de cobrança na injunção
Uma fatura pode reunir parcelas de natureza diferente. O preço do serviço, uma penalização e uma indemnização por despesas não passam a ter o mesmo regime apenas por constarem do mesmo documento.
Quotas de condomínio: quando a ata é título executivo
A cobrança das contribuições de condomínio exige identificar a deliberação que criou a obrigação e o respetivo vencimento. Uma ata que apenas enumera dívidas pode não ser suficiente para executar.
Factos e prova na injunção: porque a fatura não diz tudo
Descrever a origem de uma dívida e demonstrar que os factos ocorreram são tarefas diferentes. Esta distinção ajuda a preparar um requerimento claro e uma oposição que responda ao que está efetivamente em discussão.
Como são organizados os artigos
Cada artigo identifica a questão, explica o enquadramento e liga às fontes consultadas. Nos comentários de jurisprudência, distingue-se a decisão do tribunal das consequências que podem ser retiradas para outros casos.
As referências a legislação e decisões devem ser lidas na versão aplicável aos factos. Uma solução encontrada num processo não garante o mesmo resultado perante documentos ou circunstâncias diferentes.
Guias para uma dúvida imediata
Leituras relacionadas
Responsável editorial: António Pina Moreira, advogado, cédula profissional n.º 65538P.
Atualizado em . Informação geral; a aplicação ao caso depende dos factos, documentos e regime vigente.