Injunção entre empresas
Cobrança de créditos comerciais e prova.
Faturas em atraso
Juros de mora comerciais e custos de cobrança
Nas dívidas comerciais, o cálculo de juros e custos de cobrança deve partir do contrato, do vencimento e do regime aplicável — não de uma taxa escolhida automaticamente.
Pagamentos em atraso
Quando começam os juros de mora?
Os juros de mora estão ligados ao atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária. Para calcular corretamente, é preciso identificar o vencimento, a natureza da relação e a taxa juridicamente aplicável.
Não é seguro aplicar uma taxa comercial apenas porque existe uma fatura. Primeiro deve confirmar-se se estamos perante uma transação comercial abrangida pelo regime próprio ou perante outro tipo de contrato.
Empresas e profissionais
Transações comerciais e atraso de pagamento
Nas relações comerciais entre empresas — e noutros casos previstos na lei — existem regras específicas destinadas a combater atrasos de pagamento. O Decreto-Lei n.º 62/2013 regula matérias como juros de mora e compensação por custos de cobrança em transações abrangidas pelo diploma.
Antes de reclamar estas quantias, o credor deve confirmar o contrato, o vencimento, a qualidade das partes e a documentação que demonstra o fornecimento de bens ou serviços.
Custos de cobrança
A compensação mínima de 40 euros
O regime das transações comerciais prevê, quando se vencem juros de mora nos termos aplicáveis, uma quantia mínima de 40 euros a título de indemnização pelos custos de cobrança, sem prejuízo da possibilidade de serem demonstrados custos superiores nos termos legais.
Esta verba não deve ser adicionada mecanicamente a qualquer fatura em atraso. A sua aplicação pressupõe que a relação esteja abrangida pelo regime e que se verifiquem os respetivos pressupostos.
Cálculo transparente
Como apresentar capital, juros e custos de forma clara
Num requerimento de injunção, o cálculo deve ser verificável. É aconselhável separar capital, data de vencimento, período de mora, taxa utilizada, juros vencidos e outras quantias. Em várias faturas, um mapa individualizado evita que o devedor ou o tribunal tenham de adivinhar como se chegou ao total.
Se existiram pagamentos parciais, estes devem ser refletidos no cálculo. O mesmo vale para notas de crédito, devoluções ou acordos que tenham alterado o vencimento.
Contestação
Quando os juros ou custos são contestados
Uma oposição pode incidir apenas sobre parte da dívida. O devedor pode reconhecer o capital e discutir a taxa, o período de mora ou outras quantias. Nessa situação, é importante identificar precisamente o que está em causa e juntar a documentação correspondente.
Para o credor, a melhor prevenção é um cálculo simples, documentado e juridicamente enquadrado desde o início.
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Perguntas frequentes
Perguntas frequentes
Todas as faturas em atraso permitem cobrar juros comerciais?
Não. A taxa e o regime dependem da natureza da relação e das regras aplicáveis ao contrato concreto.
Os 40 euros de custos de cobrança aplicam-se sempre?
Não. A compensação mínima está ligada ao regime das transações comerciais e aos respetivos pressupostos.
Posso reclamar custos superiores a 40 euros?
O regime admite, nos termos legais, a possibilidade de reclamar custos adicionais devidamente justificados.
Como devo calcular juros em várias faturas?
É prudente individualizar vencimento, capital, pagamentos e período de mora de cada fatura, apresentando um mapa verificável.
O devedor pode contestar apenas os juros?
Pode existir contestação parcial. A estratégia deve distinguir o capital reconhecido das quantias efetivamente discutidas.
Análise do caso concreto
Envie a documentação relevante, indique as datas principais e explique de forma breve o que pretende cobrar ou contestar.
Contactar António Pina Moreira Advogados
Conteúdo informativo. A solução depende dos documentos, do contrato e da fase processual.